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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 44, de 28 de junho de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 06/99, CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de junho de 2013
Número
44
Publicação
29 de junho de 2013 · DOE
Vigência
Não informada