Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 44, de 28 de junho de 2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 06/99, CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de junho de 2013
- Número
- 44
- Publicação
- 29 de junho de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada