Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 43, de 28 de junho de 2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28, DE 4 DE ABRIL DE 2011, QUE MODIFICA O ANEXO 5.0 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/99, DE 14 DE JULHO DE 1999, ESTA ALTERADA ANTERIORMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR N° 17/2006, DE 24 DE JANEIRO DE 2006. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de junho de 2013
- Número
- 43
- Publicação
- 29 de junho de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada