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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 43, de 28 de junho de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28, DE 4 DE ABRIL DE 2011, QUE MODIFICA O ANEXO 5.0 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/99, DE 14 DE JULHO DE 1999, ESTA ALTERADA ANTERIORMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR N° 17/2006, DE 24 DE JANEIRO DE 2006. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de junho de 2013
Número
43
Publicação
29 de junho de 2013 · DOE
Vigência
Não informada