Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.092, de 28 de dezembro de 2020
Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal de Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, autoriza o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências
- Data
- 28 de dezembro de 2020
- Número
- 2092
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada