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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.092, de 28 de dezembro de 2020

Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal de Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, autoriza o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências

Data
28 de dezembro de 2020
Número
2092
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada