Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 76, de 31 de agosto de 2020
Estabelece e regulamenta critérios para regularização de construções irregulares no Município de Cabedelo, revoga a Lei Complementar nº 68/2019, e dá outras providências
- Data
- 31 de agosto de 2020
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada