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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 76, de 31 de agosto de 2020

Estabelece e regulamenta critérios para regularização de construções irregulares no Município de Cabedelo, revoga a Lei Complementar nº 68/2019, e dá outras providências

Data
31 de agosto de 2020
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada