Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 40, de 09 de abril de 2013
DISPÕE SOBRE OS CASOS OMISSOS, CONFLITANTES OU QUE NÃO SE ENQUADREM DENTRO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, OS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO E OS QUE EXIGEM TRATAMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de abril de 2013
- Número
- 40
- Publicação
- 11 de abril de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada