Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 74, de 29 de junho de 2020
Estabelece critérios para construção de condomínios verticais multifamiliares no Município de Cabedelo/PB, revoga a Lei Complementar nº 71, de 30 de dezembro de 2019, e dá outras providências
- Data
- 29 de junho de 2020
- Número
- 74
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada