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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 74, de 29 de junho de 2020

Estabelece critérios para construção de condomínios verticais multifamiliares no Município de Cabedelo/PB, revoga a Lei Complementar nº 71, de 30 de dezembro de 2019, e dá outras providências

Data
29 de junho de 2020
Número
74
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada