Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 39, de 28 de dezembro de 2012
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 02/1997 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 08/2001, 12/2002, 16/2004 E 25/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2012
- Número
- 39
- Publicação
- 29 de dezembro de 2012 · DOE
- Vigência
- Não informada