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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 39, de 28 de dezembro de 2012

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 02/1997 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 08/2001, 12/2002, 16/2004 E 25/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2012
Número
39
Publicação
29 de dezembro de 2012 · DOE
Vigência
Não informada