Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 38, de 14 de setembro de 2012
DISPÕE ACERCA DOS USOS COMERCIAIS PERMITIDOS NAS ZONAS ZR1, ENCRAVADAS NA ZAPRE, CONFORME PREVISTO NO ANEXO 9.0 DA LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, QUE MODIFICOU DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 06/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de setembro de 2012
- Número
- 38
- Publicação
- 15 de setembro de 2012 · DOE
- Vigência
- Não informada