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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 38, de 14 de setembro de 2012

DISPÕE ACERCA DOS USOS COMERCIAIS PERMITIDOS NAS ZONAS ZR1, ENCRAVADAS NA ZAPRE, CONFORME PREVISTO NO ANEXO 9.0 DA LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, QUE MODIFICOU DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 06/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de setembro de 2012
Número
38
Publicação
15 de setembro de 2012 · DOE
Vigência
Não informada