Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 72, de 27 de janeiro de 2020
ALTERA O “CAPUT” DO ART. 53 DA LEI Nº 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de janeiro de 2020
- Número
- 72
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada