Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.046, de 30 de dezembro de 2019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFAM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 6.938/81 (ARTS. 17-B A 17-Q E ANEXOS VIII E IX).
- Data
- 30 de dezembro de 2019
- Número
- 2046
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada