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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.046, de 30 de dezembro de 2019

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFAM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 6.938/81 (ARTS. 17-B A 17-Q E ANEXOS VIII E IX).

Data
30 de dezembro de 2019
Número
2046
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada