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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 71, de 30 de dezembro de 2019

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS VERTICAIS MULTIFAMILIARES NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2019
Número
71
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada