Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 71, de 30 de dezembro de 2019
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS VERTICAIS MULTIFAMILIARES NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2019
- Número
- 71
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada