Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.037, de 25 de novembro de 2019
OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE SAÚDE NO ATO DA MATRICULA NA PRÉ-ESCOLA E NAS CRECHES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de novembro de 2019
- Número
- 2037
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada