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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.035, de 14 de novembro de 2019

INSTITUI O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS E NÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de novembro de 2019
Número
2035
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada