Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 31, de 02 de setembro de 2011
ALTERA O ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°29 DE 16 DE MAIO DE 2011 QUE TRATA DOS ANEXOS I E II DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N° 020/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de setembro de 2011
- Número
- 31
- Publicação
- 29 de setembro de 2011 · DOE
- Vigência
- Não informada