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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 30, de 08 de julho de 2011

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de julho de 2011
Número
30
Publicação
15 de julho de 2011 · QOC
Vigência
Não informada