Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 30, de 08 de julho de 2011
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de julho de 2011
- Número
- 30
- Publicação
- 15 de julho de 2011 · QOC
- Vigência
- Não informada