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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.813, de 16 de janeiro de 2017

DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM NAZARETH, NO BAIRRO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de janeiro de 2017
Número
1813
Publicação
31 de janeiro de 2017 · QOC
Vigência
Não informada