Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.813, de 16 de janeiro de 2017
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM NAZARETH, NO BAIRRO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de janeiro de 2017
- Número
- 1813
- Publicação
- 31 de janeiro de 2017 · QOC
- Vigência
- Não informada