Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 70, de 17 de outubro de 2019
ALTERA O “CAPUT” DO ART. 53 DA LEI Nº 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 17 de outubro de 2019
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada