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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 70, de 17 de outubro de 2019

ALTERA O “CAPUT” DO ART. 53 DA LEI Nº 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
17 de outubro de 2019
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada