Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 29, de 16 de maio de 2011
ALTERA OS INCISOS DOS ARTIGOS 17 E 20 E OS ANEXOS I E II DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 14 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de maio de 2011
- Número
- 29
- Publicação
- 21 de maio de 2011 · DOE
- Vigência
- Não informada