Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 28, de 04 de abril de 2011
ALTERA O ANEXO 5.0 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/99, DE 14 DE JULHO DE 1999, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 17/2006, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de abril de 2011
- Número
- 28
- Publicação
- 12 de abril de 2011 · DOE
- Vigência
- Não informada