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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 27, de 25 de março de 2011

REVOGA OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/98, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 11/2002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 2011
Número
27
Publicação
1 de abril de 2011 · DOE
Vigência
Não informada