Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 27, de 25 de março de 2011
REVOGA OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/98, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 11/2002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de março de 2011
- Número
- 27
- Publicação
- 1 de abril de 2011 · DOE
- Vigência
- Não informada