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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.004, de 30 de agosto de 2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS A CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de agosto de 2019
Número
2004
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada