Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.004, de 30 de agosto de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS A CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de agosto de 2019
- Número
- 2004
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada