Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 23, de 04 de janeiro de 2008
INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de janeiro de 2008
- Número
- 23
- Publicação
- 15 de janeiro de 2008 · QOC
- Vigência
- Não informada