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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 23, de 04 de janeiro de 2008

INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de janeiro de 2008
Número
23
Publicação
15 de janeiro de 2008 · QOC
Vigência
Não informada