Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 22, de 08 de outubro de 2007
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS OU VINCENDOS, COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO CONTRIBUINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ORIUNDOS DO PROGRAMA DE "IPTU PORTAS ABERTAS."
- Data
- 8 de outubro de 2007
- Número
- 22
- Publicação
- 6 de novembro de 2007 · DOE
- Vigência
- Não informada