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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 22, de 08 de outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS OU VINCENDOS, COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO CONTRIBUINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ORIUNDOS DO PROGRAMA DE "IPTU PORTAS ABERTAS."

Data
8 de outubro de 2007
Número
22
Publicação
6 de novembro de 2007 · DOE
Vigência
Não informada