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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.986, de 13 de junho de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A DISPOR DE CADEIRAS DE RODAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de junho de 2019
Número
1986
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada