Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.986, de 13 de junho de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A DISPOR DE CADEIRAS DE RODAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 2019
- Número
- 1986
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada