Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.984, de 13 de junho de 2019
DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DOS MEDICAMENTOS EM DESUSO, VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS AO CONSUMO, SUAS EMBALAGENS E MATERIAIS AFINS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 2019
- Número
- 1984
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada