Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°06/99 DE 14 DE JULHO DE 1999 - "CÓDIGO DO ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB" - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de janeiro de 2006
- Número
- 17
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2006 · QOC
- Vigência
- Não informada