Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 16, de 26 de novembro de 2004
ALTERA OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 02/97, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 08/01 E 12/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de novembro de 2004
- Número
- 16
- Publicação
- 30 de novembro de 2004
- Vigência
- Não informada