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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 16, de 26 de novembro de 2004

ALTERA OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 02/97, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 08/01 E 12/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 2004
Número
16
Publicação
30 de novembro de 2004
Vigência
Não informada