Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 15, de 24 de setembro de 2003
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA PRAIA DA ZIT DO JACARÉ, EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO DE JACARÉ - ZEIT/JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de setembro de 2003
- Número
- 15
- Publicação
- 30 de setembro de 2003 · QOC
- Vigência
- Não informada