Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 14, de 27 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA PRAIA DE INTERMARES EM ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 14
- Publicação
- 31 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada