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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 2002

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEIS COMPLEMENTARES N°02/97 E 08/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de dezembro de 2002
Número
12
Publicação
31 de dezembro de 2002 · QOC
Vigência
Não informada