Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 2002
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEIS COMPLEMENTARES N°02/97 E 08/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 12
- Publicação
- 31 de dezembro de 2002 · QOC
- Vigência
- Não informada