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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 11, de 18 de novembro de 2002

ALTERA OS ARTIGOS 3°, E 14 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29, DA LEI COMPLEMENTAR N° 03/98, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998, (OBRA DE ARTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de novembro de 2002
Número
11
Publicação
31 de dezembro de 2002 · QOC
Vigência
Não informada