Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 11, de 18 de novembro de 2002
ALTERA OS ARTIGOS 3°, E 14 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29, DA LEI COMPLEMENTAR N° 03/98, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998, (OBRA DE ARTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de novembro de 2002
- Número
- 11
- Publicação
- 31 de dezembro de 2002 · QOC
- Vigência
- Não informada