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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Resolução nº 4, de 02 de fevereiro de 1988

INSTITUI AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO OS BENEFÍCIOS CONCERNENTES A GRATIFICAÇÃO MENSAL DENOMINADA QUINQUÊNIO, BEM COMO REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 4.090, DE 13/07/1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de fevereiro de 1988
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada