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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 10, de 21 de maio de 2002

ALTERAÇÃO A SEÇÃO IV, DO CAPÍTULO II, ARTIGO 16 E O ANEXO 2.0 DA LEI COMPLEMENTAR N° 06/99 DE 14 DE JULHO DE 1999 - INSTITUI O CÓDIGO DO ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de maio de 2002
Número
10
Publicação
31 de maio de 2002 · QOC
Vigência
Não informada