Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 10, de 21 de maio de 2002
ALTERAÇÃO A SEÇÃO IV, DO CAPÍTULO II, ARTIGO 16 E O ANEXO 2.0 DA LEI COMPLEMENTAR N° 06/99 DE 14 DE JULHO DE 1999 - INSTITUI O CÓDIGO DO ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de maio de 2002
- Número
- 10
- Publicação
- 31 de maio de 2002 · QOC
- Vigência
- Não informada