Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 6, de 14 de julho de 1999
INSTITUI O CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB.
- Data
- 14 de julho de 1999
- Número
- 6
- Publicação
- 28 de julho de 1999 · DOE
- Vigência
- Não informada