Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 4, de 26 de novembro de 1998
INSTITUI O CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB.
- Data
- 26 de novembro de 1998
- Número
- 4
- Publicação
- 29 de novembro de 1998 · DOE
- Vigência
- Não informada