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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 4, de 26 de novembro de 1998

INSTITUI O CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB.

Data
26 de novembro de 1998
Número
4
Publicação
29 de novembro de 1998 · DOE
Vigência
Não informada