Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 3, de 22 de outubro de 1998
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de outubro de 1998
- Número
- 3
- Publicação
- 6 de novembro de 1998 · IMOC
- Vigência
- Não informada