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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 3, de 22 de outubro de 1998

INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de outubro de 1998
Número
3
Publicação
6 de novembro de 1998 · IMOC
Vigência
Não informada