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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 68, de 22 de abril de 2019

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de abril de 2019
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada