Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 68, de 22 de abril de 2019
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de abril de 2019
- Número
- 68
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada