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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.803, de 15 de dezembro de 2016

DESAFETA DA CONDIÇÃO DO BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA - 04 A, SITUADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2016
Número
1803
Publicação
15 de dezembro de 2016 · QOC
Vigência
Não informada