Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.803, de 15 de dezembro de 2016
DESAFETA DA CONDIÇÃO DO BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA - 04 A, SITUADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2016
- Número
- 1803
- Publicação
- 15 de dezembro de 2016 · QOC
- Vigência
- Não informada