Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 67, de 13 de dezembro de 2018
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 2018
- Número
- 67
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada