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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.787, de 05 de fevereiro de 2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5 DA PORTARIA MPS Nº 402/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de fevereiro de 2016
Número
1787
Publicação
6 de fevereiro de 2016 · DOE
Vigência
Não informada