Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.787, de 05 de fevereiro de 2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5 DA PORTARIA MPS Nº 402/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de fevereiro de 2016
- Número
- 1787
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2016 · DOE
- Vigência
- Não informada