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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.786, de 05 de fevereiro de 2016

DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NA AMPLIAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de fevereiro de 2016
Número
1786
Publicação
6 de fevereiro de 2016 · DOE
Vigência
Não informada