Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.928, de 14 de novembro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pets shops, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Delegacia de proteção ao Meio Ambiente quando constarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
- Data
- 14 de novembro de 2018
- Número
- 1928
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada