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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.928, de 14 de novembro de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pets shops, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Delegacia de proteção ao Meio Ambiente quando constarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

Data
14 de novembro de 2018
Número
1928
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada