Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.926, de 29 de outubro de 2018
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Atendimento Preferencial nos estabelecimentos às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e obriga os estabelecimentos Públicos e Privados no Município de Cabedelo a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2018
- Número
- 1926
- Publicação
- 29 de outubro de 2018
- Vigência
- Não informada