Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.924, de 29 de outubro de 2018
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Instalação de Brinquedos Adaptados Para Crianças com Deficiência.
- Data
- 29 de outubro de 2018
- Número
- 1924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada