Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.923, de 29 de outubro de 2018
Determina Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Barracas de Praia, Ambulantes e Similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem Canudos de Papel Biodegradáveis e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com materal semelhante.
- Data
- 29 de outubro de 2018
- Número
- 1923
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada