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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.923, de 29 de outubro de 2018

Determina Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Barracas de Praia, Ambulantes e Similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem Canudos de Papel Biodegradáveis e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com materal semelhante.

Data
29 de outubro de 2018
Número
1923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada