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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 444, de 24 de setembro de 1984

Autoriza o aumento do percentual de 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento), constante do item I do art. 4° da Lei n° 422/83 de 05 de dezembro de 1983, e dá outras providências. (Projeto de Lei n° 10/1984)

Data
24 de setembro de 1984
Número
444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada