Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.913, de 14 de setembro de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REGISTRO DE DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; ENVIAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de setembro de 2018
- Número
- 1913
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada