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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.223, de 02 de fevereiro de 2005

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, NA FORMA ESTABELECIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.944-15, DE 26 DE MAIO DE 2000, E SUAS REEDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de fevereiro de 2005
Número
1223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada