Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.223, de 02 de fevereiro de 2005
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, NA FORMA ESTABELECIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.944-15, DE 26 DE MAIO DE 2000, E SUAS REEDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de fevereiro de 2005
- Número
- 1223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada