Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 452, de 24 de outubro de 1984

AUTORIZA O AUMENTO DO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) CONSTANTE DO ITEM I DO ART. 4º DA LEI 422/83 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de outubro de 1984
Número
452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada