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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.760, de 09 de outubro de 2015

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE "TAXA" DE TRANSPORTE/FRETE E/OU DE MONTAGEM DE MÓVEIS, DE ELETRODOMÉSTICOS, DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS DO GÊNERO POR PARTE DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de outubro de 2015
Número
1760
Publicação
15 de outubro de 2015 · QOC
Vigência
Não informada