Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.760, de 09 de outubro de 2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE "TAXA" DE TRANSPORTE/FRETE E/OU DE MONTAGEM DE MÓVEIS, DE ELETRODOMÉSTICOS, DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS DO GÊNERO POR PARTE DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de outubro de 2015
- Número
- 1760
- Publicação
- 15 de outubro de 2015 · QOC
- Vigência
- Não informada